A companhia pode cortar sua energia por causa de um TOI?

O corte de energia por cobrança decorrente de TOI pode ser indevido quando a suposta fraude no medidor não foi comprovada. A concessionária precisa respeitar o direito de defesa, apresentar evidências e observar as regras aplicáveis à recuperação de consumo. O corte não é automaticamente ilegal em toda situação envolvendo fraude. Entretanto, existem requisitos específicos, como comprovação da irregularidade, atribuição ao consumidor, aviso prévio e limites temporais. Se a energia já foi interrompida, reúna o TOI, as contas, os protocolos e as provas do período sem fornecimento. #CorteDeEnergia #TOI #DireitoDoConsumidor #ContaDeLuz #ServiçoEssencial