Quando a Lei Proíbe Sentar num Caixote

Um diário de pesquisa sobre três leis municipais que regulam o comércio ambulante com um detalhe obsessivo. A Lei 6.407 de Curitiba, desde 1983, estabelece zonas proibidas em cartões-postais da cidade e prevê multa, apreensão e cassação. A Lei Complementar 368 de Goiânia, de 2023, trata feirantes com exigência de frequência obrigatória, como se estivessem na escola. E a Lei 6.095 da Serra, sancionada em novembro de 2024, proíbe caixotes como assentos, espetinhos em praças e vidro em recipientes. O padrão desconcertante é claro: quanto mais recente, mais minuciosa a proibição. Não é crime o que essas leis vedam. É existência de forma "errada". Essa investigação explora como a regulação do espaço público pode se converter em hostilidade estruturada contra quem trabalha nas ruas.